Nesta quarta-feira (23) em assembleia com estudantes dos cursos de Agronomia, Zootecnia e Eng. Florestal, da Universidade Estadual de Mato Grosso do Sul (UEMS), unidade de Aquidauana, ficou decidido a paralisação das atividades na unidade, em manifesto a abertura de um novo curso de agronomia em Glória de Dourados, tendo em vista que, segundo a administração da UEMS não tem verbas para melhoria das infraestruturas básicas das unidades da UEMS, entre outros pontos considerados relevantes para a abertura de um novo curso.
O que é Patrimônio Público segundo a Lei Nº 4.717/65? É o conjunto de bens e direitos de valor econômico, artístico, estético, histórico ou turístico, pertencentes aos entes da administração pública direta e indireta. Segundo a definição da lei, o que caracteriza o patrimônio público é o fato de pertencer ele a um ente público – a União, um Estado, um Município, uma autarquia ou uma empresa pública. O que diz o Código Penal (Lei Nº 2.848/40) sobre Dano ao Patrimônio Público? Art. 163 - Destruir, inutilizar ou deteriorar coisa alheia: Pena - detenção, de 1 (um) a 6 (seis) meses, ou multa. Parágrafo único - Se o crime é cometido: I - com violência à pessoa ou grave ameaça; II - com emprego de substância inflamável ou explosiva, se o fato não constitui crime mais grave; III - contra o patrimônio da União, Estado, Município, empresa concessionária de serviços públicos ou sociedade de economia mista; IV - por motivo egoístico ou com prejuízo considerável para a vítima Pen...