Comissão aprova criação de conselhos federal e regionais de técnico industrial e agrícolas


Lucio Bernardo Jr. / Câmara dos Deputados
Audiência pública para discutir o Projeto de Lei nº5230/2016 que define normas de regulação para o setor farmacêutico, cria a Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos - CMED e altera a Lei 6.360 de 23 de setembro de 1976, e dá outras providências, para incluir em suas disposições as fórmulas infantis para lactentes destinadas a necessidades dietoterápicas específicas e as fórmulas infantis de seguimento para lactentes e crianças de primeira infância destinadas a necessidades dietoterápicas específicas. Dep. Flavia Morais (PDT-GO)
A relatora, Flávia Morais, retirou do texto a não vinculação das entidades a ministério 
A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público aprovou o Projeto de Lei 5179/16, do Executivo, que cria o Conselho Federal dos Técnicos Industriais e Agrícolas e os Conselhos Regionais dos Técnicos Industriais e Agrícolas.
O técnico industrial atua em diferentes áreas, como edificações, eletrônica e telecomunicações. Assim, como o técnico agrícola é profissional de nível médio formado em escolas profissionalizantes.
As profissões de técnico industrial e técnico agrícola foram regulamentadas pela Lei 5.524/68 e pelo Decreto 90./89225. Pelo decreto, esses profissionais só podem exercer suas atividades depois do registro em conselho profissional, que até hoje não existe.
Atualmente, o Conselho Federal de Engenharia e Agronomia (Confea) tem desempenhado a normatização dessas duas categorias.
A proposta enquadra os conselhos como autarquias com autonomia administrativa e financeira e com imunidade tributária.
As entidades serão responsáveis por orientar, disciplinar e fiscalizar a atuação dos técnicos. Pelo texto, elas serão compostas por uma diretoria executiva e um plenário para deliberação por conselheiros eleitos.
Vinculação ministerial
A comissão acompanhou o voto da relatora, deputada Flavia Morais (PDT-GO), pela aprovação da matéria. Ela retirou do texto a não vinculação a ministério. Segundo a deputada, todas as entidades são sujeitas à "tutela” ou supervisão ministerial, de acordo com o Decreto-Lei 200/67.
Outra emenda aprovada prevê que a Confederação Nacional dos Profissionais Liberais (CNPL) coordena o primeiro processo eleitoral para criação do conselho federal. Pela proposta aprovada, a eleição e a posse devem ocorrer em até seis meses da publicação do projeto em lei.
O texto original previa que a eleição ficasse a cargo dos representantes dos técnicos industriais e agrícolas no Crea. "Não existem representantes dessa categoria no Crea (Conselho Regional de Engenharia e Agronomia), razão pela qual a modificação proposta é pertinente e necessária para tornar viável a realização do primeiro processo eleitoral para os conselhos", disse Flávia Morais.
Segundo a deputada Erika Kokay (PT-DF), atualmente os técnicos não são acolhidos na direção do Crea. "Eles são excluídos em sua capacidade de dirigir. São profissões diferentes e precisamos fazer com que esses profissionais possam ter seu próprio conselho", disse.
O deputado Vicentinho (PT-SP) afirmou que a luta dessa categoria não é de hoje. "Acho que esta comissão faz um gol de letra com a criação desse conselho."
Para o deputado Ademir Camilo (PTN-MG), todos os projetos de categoria a se organizar devem ser autorizados. "Foi vetada muita criação de conselho já nesta comissão", disse.
Segurança do Trabalho
A comissão também aprovou sugestão para o Executivo enviar proposta para criar um conselho destinado aos técnicos em segurança do trabalho, que lidam com a saúde e a segurança do trabalhador, com foco na redução de acidentes do trabalho e doenças ocupacionais.
Renda
Os conselhos serão mantidos com rendas de doações, subvenções, convênios e outros rendimentos. Além disso, entrarão na receita das autarquias as anuidades e contribuições dos técnicos industriais e agrícolas, além de multas, taxas e tarifas de serviços, conforme a Lei 12.514/11, que regulamenta as contribuições devidas aos conselhos profissionais em geral.
Tramitação
A proposta tramita em caráter conclusivo e regime de prioridade e será analisada pelas comissões de Finanças e Tributação (inclusive quanto ao mérito); e de Constituição e Justiça e de Cidadania.


Reportagem - Tiago Miranda
Edição - Rosalva Nunes

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